Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 310/2020

Opine

Ementa ?

Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 310/20 susta a Resolução 177/17 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe o ingrediente ativo paraquate em produtos agrotóxicos no País e determina medidas transitórias de mitigação dos riscos. O paraquate é um herbicida de amplo espectro (...) Saiba mais

Autor

Luiz Nishimori (PL-PR)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Seguridade Social e Família

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Luiz Nishimori (PL-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/6/2020
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição.
Parecer
Chegou à comissão em: 11/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 310/2020, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR), que "Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".
Ver mais
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    30/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 310/2020, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR), que "Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1788/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 310/2020, que susta a aplicação da Resolução – RDC nº 177, a qual dispõe sobre a proibição do Paraquate em produtos agrotóxicos no país. ". Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 284. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição. Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.