Projeto de Lei PL 3517/2020

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Dispõe sobre medidas para evitar a interiorização e espraiamento territorial da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 3517/20 torna obrigatória a testagem ou a apresentação de atestado médico nos trechos rodoviários de acesso aos municípios sem casos registrados de Covid-19. O objetivo é evitar a interiorização e a disseminação do novo coronavírus em regiões ainda não atingidas pela (...) Saiba mais

Autor:

Mário Heringer (PDT-MG)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/6/2020
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    26/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3517/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Dispõe sobre medidas para evitar a interiorização e espraiamento territorial da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ". Inteiro teor

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