Data:
04/03/1985Andamento:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0063 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/03/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
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Data:
11/03/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP THEODORO MENDES. DCN1 15 03 85 PAG 1178 COL 01.
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Data:
20/03/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 13 04 85 PAG 2976 COL 01.
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Data:
08/04/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 13 04 85 PAG 2991 COL 02.
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Data:
10/04/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA.
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Data:
11/04/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 20 04 85 PAG 3434 COL 02.
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Data:
16/04/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- RELATOR DEP CHRISTOVAM CHIARADIA. DCN1 20 04 85 PAG 3433 COL 02.
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Data:
08/05/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHRISTOVAM CHIARADIA.
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Data:
16/05/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4973-A/85. DCN1 17 05 85 PAG 4556 COL 03. Inteiro teor
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Data:
30/05/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
30/05/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 31 05 85 PAG 5364 COL 02.
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Data:
04/06/1985Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES.
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Data:
04/06/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
04/06/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4973-B/85. DCN1 05 06 85 PAG 5615 COL 02.
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Data:
05/06/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, PELO OF 151/85. DCN1 15 06 85 PAG 6139 COL 02.
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Data:
28/06/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM/264/85, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 29 06 85 PAG 7252 COL 01.
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Data:
15/07/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 7345/85. DOFC 18 07 85 PAG 10281 COL 01.
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Data:
09/08/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM-374/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.