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Virou Lei - Veja
Data:
04/03/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
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Data:
04/03/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 03 85 PAG 0032 COL 02. Inteiro teor
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Data:
06/03/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 15 03 85 PAG 1174 COL 01.
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Data:
12/03/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA. DCN1 20 04 85 PAG 3427 COL 02.
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Data:
19/03/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, COM 02 EMENDAS. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, ORA REFORMULADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 02 EMENDAS. DCN1 22 06 85 PAG 6667 COL 02.
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Data:
11/04/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 13 04 85 PAG 2991 COL 03.
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Data:
16/04/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
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Data:
17/04/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DCN1 20 04 85 PAG 3434 COL 03.
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Data:
11/06/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- RELATOR DEP BAYMA JUNIOR. DCN1 22 06 85 PAG 6680 COL 02.
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Data:
26/06/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BAYMA JUNIOR, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DCN1 29 06 85 PAG 7242 COL 02.
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Data:
06/08/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4957-A/85. DCN1 07 08 85 PAG 7727 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/09/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
04/09/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 09 85 PAG 9402 COL 02. Inteiro teor
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Data:
06/09/1985Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES. DCN1 21 09 85 PAG 10564 COL 01.
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Data:
10/09/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
10/09/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4957-B/85. DCN1 11 09 85 PAG 9751 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/09/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, PELO OF 527/85. DCN1 02 10 85 PAG 11205 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/12/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 7439/85. DOFC 23 12 85 PAG 18859 COL 01.
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Data:
05/03/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 770/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 08 03 86 PAG 0304 COL 04. Inteiro teor
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Data:
17/03/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 31/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.