Projeto de Lei

PL 3355/2020

Arquivada

Ementa ?

Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real.

Autor

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/6/2020

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    17/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3355/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) e outros, que "Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real". Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 188 e n. 474, ambos de 2020, os Projetos de Lei n. 3.355 e n. 4.800, ambos de 2020, e os Projetos de Lei Complementar n. 68 e n. 79, ambos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/07/2021)
  • Data:

    11/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2021 17:46:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/21 PAG 617 Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado

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