Projeto de Lei

PL 3239/2020

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Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3239/20 determina que a disponibilização de dados em saúde pública deverá ser imediata no tocante à epidemia, endemia e pandemia. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto insere medidas na Lei de Acesso a Informação. Pela proposta, o acesso à (...) Saiba mais

Autor

Júlio Delgado (PSB-MG)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Saúde

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/6/2020
Título
Comissão de Saúde
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 11/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    10/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3239/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”". Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 263. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    09/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
  • Data:

    27/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão

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