Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 250/2020

Opine
Arquivada

Ementa ?

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 250/20 anula os efeitos de uma nota técnica do Ministério da Saúde que recomendou, durante a pandemia de Covid-19, o reforço das ações relacionadas à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, oferecidas pelos serviços de saúde. A proposta tramita (...) Saiba mais

Autor

Chris Tonietto (PSL-RJ)

Situação

Devolvida ao autor pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Chris Tonietto (PSL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/6/2020

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    03/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 250/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o 'acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19', com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
    • Ofício de devolução nº 702/2021/SGM/P Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/21 PAG 99 Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta