Projeto de Lei PL 3058/2020

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 3058/20 prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da exigência de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contratos de prestadores de serviços relativos ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), tramita na Câmara (...) Saiba mais

Autor:

Pedro Westphalen (PP-RS)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Pedro Westphalen (PP-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/6/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/07/2020

  • Data:

    02/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3058/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e outros, que: "Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1372/2020, pelos Deputados Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e Pedro Westphalen PP, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 3058/2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1386/2020, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requeiro a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1446/2020, pelos Deputados Santini (PTB-RS) e outros, que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao do PL 3058/2020". Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1471/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e outros, que: "Requer nos termos do art.155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei n. 3.058/2020, que 'Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020'". Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1508/2020, pelos Deputados Santini (PTB-RS) e outros, que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao do PL 3058/2020". Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1372/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique."
  • Data:

    15/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1553/2020, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA) e outros, que "Solicita coautoria do PL 3058/2020". Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.446/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    23/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1645/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer regime de prioridade do Projeto de Lei nº 3058 de 2020 que prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.553/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    24/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.508/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento 1.508/2020, nos termos do artigo 164, I, do RICD, haja vista haver sido deferido o Requerimento 1.446/2020. Publique-se."
  • Data:

    02/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1742/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1761/2020, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3548, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CSSF.
  • Data:

    07/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1471/2020 do Sr. Pedro Westphalen que requer nos termos do art.155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei n. 3.058/2020, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020".
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1471/2020.
  • Data:

    07/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3267/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3548/2020. Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2020.
  • Data:

    08/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1838/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3.058/2020". Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020 e dos Projetos de Lei nº 3.267 e 3.548, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, dos Projetos de Lei nºs 3.267 e 3.548, de 2020, apensados, e do Substitutivo da adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas ao projeto, ressalvados os destaques.
    • Em votação as Emendas de Plenário ao substitutivo de nºs 3 e 4, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao substitutivo de nºs 3 e 4.
    • Votação do DTQ 1: PDT - Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 4 (161, II).
    • Retirado pelo autor.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.058-A/2020).
  • Data:

    14/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.267/2020 e 3.548/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/07/2020 - 13h55 - 90ª Sessão).
  • Data:

    14/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    15/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1838/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 528/20/SGM-P. Inteiro teor

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