Projeto de Lei PL 2938/2020

Apensado ao PL 2317/2019

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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 2938/20 proíbe a pessoa que praticou maus-tratos de reaver a guarda de animais ou adotar outros, durante o prazo de oito anos. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Crimes Ambientais. “Ainda nos deparamos com (...) Saiba mais

Autor:

Fred Costa (PATRIOTA-MG)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 2317/2019

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  • Data:

    27/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2938/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1316/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2938, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.316/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    03/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2317/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 76. Inteiro teor

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