Data:
26/05/2020Andamento:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor