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Data:
26/05/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2883/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011". Inteiro teor
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Data:
03/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
03/12/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/20 PÅG 771. Inteiro teor
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Data:
03/03/2021Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
20/04/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 811/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria". Inteiro teor
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Data:
26/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-649/2021. Inteiro teor
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Data:
17/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 811/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 811/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.883/2020 e n. 2.630/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
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