Projeto de Lei PL 1277/2020

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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.

Autor:

Senado Federal - Daniella Ribeiro (PP-PB)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Título
Autor: Senado Federal - Daniella Ribeiro - PP /PB
Texto original
Proposta apresentada em: 20/5/2020
Título
Comissão de Educação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 1277/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País".
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  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 537, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.277, de 2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País". Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1277/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País". Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1927/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2300/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2556/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2596/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2623/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2657/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2686/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2736/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2761/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2770/2020. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1197/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 2736/2020 ao Projeto de Lei 1277/2020 ". Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 285. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1212/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o apensamento do PL 2.779/2020 ao PL 1.227/2020 do Senado Federal por tratarem de proposições regulando a mesma matéria". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1212/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.212/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.779/2020. Publique-se."
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