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Data:
20/05/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 537, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.277, de 2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País". Inteiro teor
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Data:
20/05/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 1277/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País". Inteiro teor
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Data:
20/05/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1927/2020. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2300/2020. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2556/2020. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2596/2020. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2623/2020. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2657/2020. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2020. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2686/2020. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2736/2020. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2761/2020. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2770/2020. Inteiro teor
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Data:
20/05/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 1197/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 2736/2020 ao Projeto de Lei 1277/2020 ". Inteiro teor
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Data:
20/05/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 285. Inteiro teor
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Data:
20/05/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-2779/2020. Inteiro teor
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20/05/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 1212/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o apensamento do PL 2.779/2020 ao PL 1.227/2020 do Senado Federal por tratarem de proposições regulando a mesma matéria". Inteiro teor
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Data:
21/05/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-2783/2020. Inteiro teor
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Data:
22/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado no Requerimento n. 1212/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.212/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.779/2020. Publique-se."
- 20/05/2020 Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- 20/05/2020 Alice Portugal (PCdoB-BA)
- 20/05/2020 Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
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