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Virou Lei - Veja
Data:
20/05/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2776/2020, pela Deputada Flávia Arruda (PL/DF), que "Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília". Inteiro teor
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Data:
18/11/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2808/2020. Inteiro teor
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Data:
20/11/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/20 PÅG 29. Inteiro teor
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Data:
12/03/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-2808/2020 apensada.
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Data:
30/03/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
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Data:
31/03/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2021)
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Data:
08/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-160/2021. Inteiro teor
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Data:
16/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 780/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 160, de 2021, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2776, de 2020".
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Data:
20/04/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 780/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 780/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
17/08/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 2808/2020, e do PL 160/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
18/08/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2021)
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Data:
26/08/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/08/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Lido o Parecer pelo Relator.
- Suspensa a deliberação em razão do início da Ordem do Dia.
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Data:
14/09/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
- Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Nilto Tatto e, contrariamente, o Deputado José Mario Schreiner.
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
15/09/2021Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
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Data:
15/09/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-2808/2020, PL-160/2021 apensadas.
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Data:
15/09/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2021, Letra A.
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Data:
16/09/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)
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Data:
17/09/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)
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Data:
27/09/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/10/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado João Maia (PL/RN). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação deste, do PL 2808/2020, e do PL 160/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela CMADS. Inteiro teor
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Data:
27/10/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), contra o voto do Deputado João Maia (PL/RN).
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Data:
03/11/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 13:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Leitura do parecer pelo Relator, Deputado João Maia (PL/RN).
- Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Otto Alencar Filho (PSD/BA), Julio Lopes (PP/RJ) e Zé Neto (PT/BA).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
04/11/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
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Data:
04/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/11/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado João Maia (PL/RN). Inteiro teor
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Data:
04/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra B.
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Data:
05/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2808/2020, PL-160/2021 apensadas.
- Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
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Data:
08/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2021)
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Data:
18/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2021 a 18/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2021 a 18/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF). Inteiro teor
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Data:
23/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2446/2021, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.776, de 2020, de autoria da Deputada Flávia Arruda (PL/DF), a fim de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise o mérito da matéria". Inteiro teor
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Data:
23/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2808/2020 e 160/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
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Data:
23/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 2446/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.446/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.776/2020, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.776/2020: CMADS, CDEICS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]." Inteiro teor
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Data:
24/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Proferido o Parecer.
- Iniciada a Discussão
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Encerrada Discussão
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Data:
24/11/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 2.808/2020 e 160/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. Inteiro teor
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Data:
24/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
24/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
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24/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2021, Letra C.
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Data:
25/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2021).
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Data:
09/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/12/2021 13:55:00. Não foram apresentados recursos.
- Ofício SGM-P 1571/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
- Encaminhado à CCP
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Data:
13/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2808/2020, PL-160/2021 apensadas.
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Data:
28/04/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
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Data:
03/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovada a Redação Final.
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04/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 276/2022/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
19/08/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 752/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
09/09/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 14447/2022. DOU 09/09/2022 PÁG 01 COL 01.