Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

EMP 49 => PL 1179/2020

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Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Autor

Efraim Filho (DEM-PB)

  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 49 PLEN, pelos Deputados Efraim Filho (DEM/PB) e Luis Miranda DEM. Inteiro teor

  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor

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