Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 43 => PL 1179/2020

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Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Autor:

André Janones (AVANTE-MG)

  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 43 PLEN, pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG) e outros. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor

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