Data:
14/05/2020Andamento:
- Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 17 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
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