Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 13 => PL 1179/2020

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Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Autor:

Fábio Trad (PSD-MS)

  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 13 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor

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