Medida Provisória

MPV 966/2020

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Ementa ?

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

Autor

Poder Executivo

Situação

Perdeu a validade

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem n. 265/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”".
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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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