Projeto de Lei PL 2636/2020 PL 2636/2020

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Apensado ao PL 2180/2020

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Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 2636/20 fixa prazo de cinco dias úteis para que os dados referentes a compras e contratações destinadas ao enfrentamento da Covid-19 no Brasil, realizadas sem licitação, sejam divulgados em site oficial na internet, sob pena de nulidade e responsabilização com base (...) Saiba mais

Autor:

Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 2180/2020

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  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2636/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 'Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019', para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2180/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2807/2020. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2180/2020
    • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2180/2020
  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2020.

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