Emenda de Plenário

EMP 8 => PL 1179/2020

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Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Autor

Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)

  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA). Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor

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