Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

EMP 5 => PL 1179/2020

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Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Autor

Margarete Coelho (PP-PI)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 5 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros. Inteiro teor

  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado ao REQ 1112/20 "Defiro a retirada da Emenda n. 5, nos termos do art 104, do Regimento Interno. Publique-se".

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