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Data:
11/05/2020Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 207/2020, pela Deputadas Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.” ". Inteiro teor