Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 207/2020

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Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.”

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo 207/20 anula portaria do Ministério da Cidadania que estabelece regras para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em comunidades terapêuticas – instituições privadas, sem fins lucrativos, que atendem usuários ou dependentes de substâncias psicoativas, como álcool e drogas. A proposta (...) Saiba mais

Autor

Erika Kokay (PT-DF)

Situação

Aguardando despacho do Presidente

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Erika Kokay (PT-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/5/2020

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    11/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 207/2020, pela Deputadas Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.” ". Inteiro teor

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