Projeto de Lei PL 2547/2020 PL 2547/2020

e seus apensados

Apensado ao PL 9932/2018

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Ementa ?

Dispõe sobre a transposição, transferência e autorização de saldos financeiros aos Municípios, provenientes de precatórios judiciais, apurados até março de 2020, e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2547/20 autoriza os municípios a utilizar livremente os recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do seu substituto (Fundeb). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, (...) Saiba mais

Autor

Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)

Situação

Apensado ao PL 9932/2018

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    11/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2547/2020, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Dispõe sobre a transposição, transferência e autorização de saldos financeiros aos Municípios, provenientes de precatórios judiciais, apurados até março de 2020, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE, com a proposição PL-4490/2020 apensada.
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
  • Data:

    03/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021)
  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Requerimento n. 120/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do PL 2547/2020 ao PL 9932/2018". Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Aprovado requerimento n. 120/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a apensação do PL 2547/2020 ao PL 9932/2018
  • Data:

    17/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1329/2021, pela EDUCAÇÃO, que "Requer a apensação do PL 2547/2020, e seus apensados, ao PL 9932/2018". Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.329/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.329/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.547/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.932/2018. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 9.932/2018 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 9.932/2018: CE, CFT (Mérito e Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD).]” Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Data:

    02/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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