Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 202/2020

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Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”.

Autor

Greyce Elias (AVANTE-MG)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Greyce Elias (AVANTE-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/05/2020
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela prejudicialidade.
Parecer
Chegou à comissão em: 11/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 202/2020, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 202/2020, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”". Inteiro teor

  • Data:

    03/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    04/11/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 408. Inteiro teor

  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Recebimento pela CME.

  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)

  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Sávio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  • Data:

    16/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dimas Fabiano, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    25/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)

  • Data:

    20/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)

  • Data:

    19/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela prejudicialidade. Inteiro teor

  • Data:

    10/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art.164 do RICD.
    • Declarado Prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2020, nos termos do art. 164, do RICD. Inteiro teor

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