Medida Provisória

MPV 964/2020

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Arquivada

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

Poder Executivo

Perdeu a validade

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Apresentação da Mensagem n. 261/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda