Projeto de Lei PL 2477/2020

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Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde.

Autor:

Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/5/2020
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    08/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2477/2020, pela Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS)e outros, que "Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde". Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1506/2020, pelas Deputadaas Áurea Carolina (PSOL-MG) e outros, que: "Requeiro a V. Exa, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 2477/2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna como primeira autora, e que 'Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde'. ". Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.506/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    24/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1658/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requer urgência para o PL 2.377 de 2020, que acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde". Inteiro teor

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