Projeto de Lei

PL 2385/2020

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Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19.

Autor

Coronel Tadeu (PSL-SP)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Coronel Tadeu (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/5/2020

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    04/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2385/2020, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID – 19. ". Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos art. 163, I, e 165, § 9º, II, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor
    • Ofício de devolução nº 871/2021/AGM/P Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 501 Inteiro teor

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