Medida Provisória MPV 958/2020

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Entenda a proposta:

A Medida Provisória 958/20 dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas), até 30 de setembro, uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. Entre os documentos estão certidões negativas de tributos federais e de inscrição em (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Comissão Especial - Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente
Resultado
Situação consolidada
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 18/08/2020

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