Projeto de Lei PL 2169/2020

Apensado ao PL 1890/2020

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Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2169/20 cria plano de recuperação fiscal para empresas em situações de calamidade pública. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, válido até dezembro. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a (...) Saiba mais

Autor

Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Situação

Apensado ao PL 1890/2020

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2169/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1366/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 111. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2020

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1890/2020
    • Recebimento pela CFT.

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