Projeto de Lei

PL 2066/2020

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Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020, e estabelece condições excepcionais para o diferimento de despesas em relação ao fornecimento de dados para prestadoras de pequeno porte, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Autor

Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
Texto original
Proposta apresentada em: 22/04/2020

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    22/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2066/2020, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020, e estabelece condições excepcionais para o diferimento de despesas em relação ao fornecimento de dados para prestadoras de pequeno porte, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Inteiro teor

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