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Data:
17/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2012/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência. ". Inteiro teor
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Data:
17/04/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-1443/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
20/04/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 43 Inteiro teor
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Data:
11/03/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1443/2020
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Data:
21/03/2022Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1443/2020
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Data:
15/04/2024Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
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