Medida Provisória

MPV 951/2020

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Arquivada

Ementa ?

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Perdeu a validade

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
Chegou ao plenário em: 05/08/2020

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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