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Data:
24/06/1981Andamento:
Plenário (PLEN )
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OCTACILIO QUEIROZ. DCN1 25 06 81 PAG 6406 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/06/1981Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CCJ, CEC E CTLS.
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Data:
30/06/1981Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 07 81 PAG 6742 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/08/1981Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 20 03 82 PAG 1204 COL 01
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Data:
03/12/1981Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 26 06 82 PAG 5303 COL 02.
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Data:
15/03/1982Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- RELATOR DEP ROMULO GALVÃO. DCN1 27 03 82 PAG 1505 COL 02.
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Data:
04/05/1982Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DEFERIDO OF 117, DE 03 05 82, DE ANEXAÇÃO DO PL. 5654/81 A ESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
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Data:
30/06/1982Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMULO GALVÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 07 82 PAG 5749 COL 02.
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Data:
13/08/1982Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS )- AVOCADO PELO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 21 08 82 PAG 6812 COL 01.
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Data:
01/12/1982Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADHEMAR GHISI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CEC, COM SUBEMENDA.
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Data:
17/03/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4858-A/81. DCN1 18 03 83 PAG 0673 COL 02. Inteiro teor
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Data:
25/05/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEC.
- APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTLS.
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE FOGAÇA, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE.
- PREJUDICADOS O PROJETO E O PL. 5654/81, ANEXADO A ESTE.
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Data:
25/05/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 05 83 PAG 4017 COL 03. ERRATA: DCN1 08 06 83 PAG 4724 COL 03. Inteiro teor
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Data:
31/05/1983Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELA RELATORA, DEP RITA FURTADO. DCN1 01 07 83 PAG 6522 COL 02.
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Data:
08/06/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
08/06/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4858-B/81. DCN1 09 06 83 PAG 4779 COL 03. Inteiro teor
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Data:
14/06/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, PELO OF 322/83. DCN1 16 06 84 PAG 5330 COL 03. Inteiro teor
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Data:
29/11/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM 413, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 06 12 84 PAG 16266 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/12/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 7287/84. DOFC 19 12 84 PAG 19033 COL 02.
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Data:
14/03/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM-70/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.