Data:
29/03/1978Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUY BRITO. DCN1 30 03 78 PAG 1204 COL 01.
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Data:
11/04/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
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Data:
11/04/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 12 04 78 PAG 1749 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/06/1978Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP JORGE UEQUED. DC/S 01 07 78 PAG 0005.
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Data:
29/11/1978Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 05 79 PAG 0466 COL 02.
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Data:
02/03/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0165 COL 01.