Projeto de Lei PL 1890/2020

e seus apensados
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Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.

Autor

Charlles Evangelista (PSL-MG)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Charlles Evangelista (PSL-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/04/2020
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1890/2020, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), que "Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal". Inteiro teor

  • Data:

    26/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    27/10/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.

  • Data:

    29/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    20/11/2020

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2169/2020 apensada.

  • Data:

    17/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1073/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao Projeto de Lei nº 1.890, de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    18/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2735/2020. Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor

  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

  • Data:

    25/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2487/2021, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.735, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 1890, de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    02/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e do 87/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    10/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

  • Data:

    03/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 2.487/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.487/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.890/2020 e n. 2.735/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

  • Data:

    05/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução de Vista (Dep. Newton Cardoso Jr).

  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    12/05/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/05/2022 PAG 435, Letra A. Inteiro teor

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