Projeto de Lei PL 1859/2020

Apensado ao PL 846/2020

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Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.

Autor:

Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 846/2020

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  • Data:

    14/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1859/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento ". Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 34. Inteiro teor

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