Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 143/2020

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Susta parte dos efeitos do §4º e os efeitos do §5º do art. 7º do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e parte dos efeitos do art. 5 da Portaria nº 351, de 07 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta o referido Decreto.

Entenda a proposta:

Projeto de Decreto Legislativo (PDL 143/20) susta condicionantes fixadas pelo governo para o trabalhador informal receber o auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do coronavírus. O texto visa suspender os seguintes critérios para recebimento do benefício: a situação do CPF do trabalhador estar (...) Saiba mais

Autor:

Ivan Valente (PSOL-SP)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/4/2020
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 143/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta parte dos efeitos do §4º e os efeitos do §5º do art. 7º do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e parte dos efeitos do art. 5 da Portaria nº 351, de 07 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta o referido Decreto". Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 656/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Decreto Legislativo n° 143 de 2020". Inteiro teor

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