Data:
08/04/2020Andamento:
- Apresentação da Mensagem n. 133/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.
Poder Executivo
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