Medida Provisória

MPV 949/2020

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Ementa ?

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.

Entenda a proposta

A Medida Provisória 950/20 isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 2020. O benefício será limitado ao consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh/mês) - para (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Perdeu a validade

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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