Medida Provisória MPV 946/2020

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Ementa: ?

Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.

Entenda a proposta:

A Medida Provisória 982/20 permite que a poupança social digital, utilizada para receber o auxílio emergencial de R$ 600, também seja usada para o depósito de outros benefícios sociais do governo federal, como o abono salarial anual, os saques do Fundo de Garantia do Tempo (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando votação no Plenário (PLEN)

Título
Comissão Medida Provisória - MPV94620
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Parecer
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Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 29/07/2020

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Chegou à comissão em: 04/08/2020

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