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Data:
06/04/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 303/2020, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.316, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer". Inteiro teor
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Data:
06/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 4316/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-AL), que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer. ". Inteiro teor
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Data:
29/09/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
29/09/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
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Data:
19/02/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
25/03/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
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Data:
26/03/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
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Data:
13/04/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/04/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
06/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
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Data:
17/05/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1067/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do PL nº 4316/2019, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". Inteiro teor
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Data:
19/05/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1100/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.316, de 2019 ao Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, por se tratarem de matérias correlatas. ". Inteiro teor
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Data:
20/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
17/06/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.
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Data:
29/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 1.067/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.067/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.316/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
15/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 1.100/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.100/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.316/2019 ao Projeto de Lei n. 5.196/2013. Publique-se.” Inteiro teor
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Data:
27/07/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CDC o Memorando nº 155/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
29/07/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolução à CCP
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