Projeto de Lei

PL 669/2019

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 669/19 proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito. O texto tramita (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Weverton (PDT-MA)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14015/2020

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Weverton - PDT /MA
Texto original
Proposta apresentada em: 6/4/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Parecer
Chegou ao plenário em: 20/05/2020

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14015/2020. DOU 16/06/20 PÁG 01 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 316/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 669, de 2019, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos". Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 669/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PDT-MA), que: "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos". Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 957/2020, pela Deputados Wolney Queiroz (PDT/PE) e Enio Verri PT, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19 (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.)". Inteiro teor
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 957/2020.
    • Aprovado requerimento n. 957/2020 dos Srs. Wolney Queiroz e Enio Verri que requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19 (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.)
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1183/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 899/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019 ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1193/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 733, de 2020, ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1195/2020, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 942/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019 do Senado Federal". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1202/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 1709/2020 ao Projeto de Lei 669/2019". Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1208/2020, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1386/2020 e 669/2019". Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 15:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CDC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CTASP.
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1222/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL n. 669/2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1223/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PL n. 669/2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1224/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PL n. 669/2019". Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 1222/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 5 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
    • Deferido o Requerimento n. 1223/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
    • Deferido o Requerimento n. 1224/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1220/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Enio Verri PT, que "Requeiro nos termos regimentais, a retirada de tramitação da emenda n. 5 apresentada ao PL 2159/20. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 00:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Votação em turno único.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
    • Retiradas as Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 5 e 9.
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 4, 6, 7 e 8; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 4, 6, 7 e 8. Inteiro teor
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 669/19, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
    • A matéria retorna ao Senado Federal (PL nº 669-A/19).
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 589. Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 361/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 551/2020 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14015/2020. DOU 16/06/20 PÁG 01 COL 02.
  • Data:

    21/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado do Requerimento n. 1.183/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.183/2020 com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 669/2019, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 899/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se."
  • Data:

    01/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.193/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.193/2020 com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 669/2019, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 733/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se."
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.208/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.208/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 669/2019 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.195/2020, coforme o seguinte teor : "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.195/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 669/2019 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."

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