Projeto de Lei

PL 4791/1990

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Ementa ?

DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 8166/1991

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 04/04/1990

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 8166/91. DOFC 14 01 91 PAG 0801 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 25/91-PE E MENSAGEM 21/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 01 91 PAG 0842 COL 02. MANTIDO O VENTO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/04/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.

  • Data:

    04/04/1990

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2531 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    12/04/1990

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP ISMAEL WANDERLEY. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 02.

  • Data:

    20/04/1990

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    13/11/1990

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ISMAEL WANDERLEY, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PL. 4791-A/90).

  • Data:

    16/11/1990

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM.

  • Data:

    23/11/1990

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM QUATRO EMENDAS. DCN1 01 12 90 PAG 13179 COL 03.

  • Data:

    05/12/1990

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM QUATRO EMENDAS. DCN1 14 12 90 PAG 14349 COL 01.

  • Data:

    05/12/1990

    Andamento:

    PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4791-B/90).

  • Data:

    05/12/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 06 A 12 12 90. DCN1 11 12 90 PAG 13906 COL 02.

  • Data:

    05/12/1990

    Andamento:

    PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4791-B/90). DCN1 06 12 90 PAG 13486 COL 02.

  • Data:

    06/12/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • RECURSO DO DEP NYDER BARBOSA, SOLICITANDO O ENVIO DESTA MATERIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENARIO.

  • Data:

    12/12/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF SGM-P-642/90, DEVOLVENDO RECURSO DO DEP NYDER BARBOSA, TENDO EM VISTA A RETIRADA DE 13 ASSINATURAS, MEDIANTE REQUERIMENTO.
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-346/90.

  • Data:

    13/12/1990

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL PELO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.

  • Data:

    13/12/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 4791-C/90). DCN1 14 12 90 PAG 14345 COL 01.

  • Data:

    14/12/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF SGM-P-658/90, AO SF, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, POR ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO.
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-372/90.

  • Data:

    19/12/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF SM/622/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 04 06 91 PAG 8653 COL 02.

  • Data:

    11/01/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 8166/91. DOFC 14 01 91 PAG 0801 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 25/91-PE E MENSAGEM 21/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 01 91 PAG 0842 COL 02. MANTIDO O VENTO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.

  • Data:

    02/04/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA DA MENSAGEM 21/91-CN. DCN1 03 04 91 PAG 1202 COL 01.

  • Data:

    02/04/1991

    Andamento:

    COMISSÃO MISTA (CPMI)
    • DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SENADORES: NELSON CARNEIRO, FRANCISCO ROLLEMBERG E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: BONIFACIO DE ANDRADA, SIMÃO SESSIM E JOÃO CARLOS BACELAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 22 04 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 05 91. DCN1 03 04 91 PAG 1231 COL 03.

  • Data:

    05/06/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 00:00:00 Sessão - Deliberativa
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA: SIM - 212; NÃO - 56; ABST - 02; TOTAL - 270, (MANTIDO O VETO NA CAMARA DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SENADO). DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.

  • Data:

    07/06/1991

    Andamento:

    COMISSÃO MISTA (CPMI)
    • OF CN-189/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 01.