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Data:
06/04/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 322/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 356 de 2015 , de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente". Inteiro teor
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Data:
06/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 1590/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSOL-AP), que: "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente". Inteiro teor
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/04/2020 (revisão do Sileg).
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Data:
29/09/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
29/09/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
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Data:
10/02/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
27/04/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
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Data:
28/04/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
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Data:
11/05/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/07/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
13/07/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Lido o Parecer pelo Relator
- Aprovado o Parecer.
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Data:
15/07/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
15/07/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/07/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
16/07/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2021, Letra A.
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Data:
03/07/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Data:
04/07/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2023)
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Data:
02/08/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2023 a 02/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/08/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
20/12/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Dispensada a leitura do Parecer.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
21/12/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra B.
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Data:
22/12/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2024).
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Data:
27/02/2024Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
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06/03/2024Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 22/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
- Encaminhado à CCP
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Data:
06/03/2024Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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19/03/2024Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do OF n. 27/2024 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 1590/2020". Inteiro teor
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 27/2024
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