Projeto de Lei PL 1562/2020

e seus apensados
No Senado - Veja

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1562/20 torna obrigatório o uso de máscara de proteção, mesmo de fabricação artesanal, em locais públicos, como medida de enfrentamento ao coronavírus. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a determinação valerá para ruas, edifícios ou áreas de acesso público, (...) Saiba mais

Autor:

Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

  • Data:

    03/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1562/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 ". Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1824/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2059/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2118/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2138/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2335/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2348/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2362/2020. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 915/2020, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.156/2020, de autoria do Dep. Luciano Ducci (PSB/PR), junto ao Projeto de Lei º 1.562/2020, de autoria do Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)". Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2020.
  • Data:

    05/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2335/2020, por ter sido aprovado o REQ 903/2020 que está apensado ao primeiro.
  • Data:

    07/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 976/2020, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG), que "Requer a apensação do PL número 2462/2020 ao Projeto de Lei número 1.562/2020 ambos dispõe sobre o uso obrigatório de máscara conforme estabelece". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 978/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o apensamento do PL 794/2020 ao PL 1.562/2020". Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 980/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2335/2020 ao Projeto de Lei nº 1562 /2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 983/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o apensamento para tramitação conjunta do PL 2457/2020, de autoria do deputado Célio Studart, ao PL 1562/2020, do deputado Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA, haja vista tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 978/2020, do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 978/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 794/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 980/2020, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 980/2020, porquanto a apensação que aí se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    18/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1155/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1872/2020, seja apensado ao PL nº 1562/2020, a fim de serem apreciados em plenário que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras para circulação em locais públicos”. ". Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA). Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação total dos PLs nºs 2.059/20, 2.118/20, 2.348/20 e 2.362/20; aprovação parcial dos PLs nº 1.562/20, 1.772/20, 1.824/20, 2.138/20, 2.156/20, 2.335/20 e 2.462/20, na forma do Substitutivo apresentado; e rejeição do PL nº 2.457/20. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 33.
    • Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 33. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial; as apensadas; e as Emendas apresentadas.
    • Votação do DTQ 3: PSOL: votação da emenda de plenário nº 13 apresentada ao PL 1562 de 2020. (161, II)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
    • Rejeitada a Emenda nº 13.
    • Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão "quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público", constante do Art. 3º-B da Lei 13.979/2020, modificada pelo Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 1562/2020. (161, I)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 7: PT: destaque da expressão "em qualidade e quantidade adequadas ao uso durante o período das atividades laborais e para o percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela", contida na Emenda de Plenário n. 11, para inclusão no Art. 3º-B da Lei 13.979/2020, modificada pelo Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 1562/2020. (161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Veras (PT-PE).
    • Rejeitado o Destaque.
    • Votação do DTQ 8: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 27, apresentada ao PL 1562/2020. (161, II) art 1º (art 3E)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Aprovada a Emenda nº 27.
    • Votação do DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenario nº 2, do Dep. Mauro Nazif, ao PL 1562/20.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
    • Rejeitada a Emenda nº 2.
    • Votação do DTQ 4: BLOCO PP: destaque da Emenda de Plenário n. 26, ao PL 1.562/2020. (161, II) art 1º (§3º do art 4 J).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
    • Aprovada a Emenda nº 26.
    • Votação do DTQ 9: PCdoB: destaque da Emenda de plenário número 23 apresentada ao PL 1562/ 2020. (161, II)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
    • Rejeitada a Emenda nº 23.
    • Votação do DTQ 2: CIDADANIA: destaque da Emenda n. 22, ao PL 1.562/2020. (161, II)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
    • Aprovada a Emenda nº 22.
    • Votação do DTQ 5: Patriota: destaque de bancada para votação da Emenda de Plenário n º 25, de autoria do Dep. Dr. Frederico, para fins de aprovação. (161, II)
    • Rejeitada a Emenda nº 25.
    • Retirado o DTQ 1: PT: destaque da Emenda n. 5, ao PL 1.562/2020. (161, II)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.562-A/2020).
  • Data:

    19/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à PL156220.
    • Encaminhado à PL156220.
    • Encaminhado à PL156220.
  • Data:

    19/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Votação do DTQ 5: Patriota: destaque de bancada para votação da Emenda de Plenário n º 25, de autoria do Dep. Dr. Frederico, para fins de aprovação. (161, II) onde couber.
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Gil Cutrim Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Gil Cutrim Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 341/20/SGM-P. Inteiro teor

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