Projeto de Lei PL 1552/2020

No Senado - Veja

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Texto original

Ementa: ?

Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1552/20 institui ações para o abrigamento de mulheres em situação de violência doméstica enquanto durarem as medidas de isolamento social para evitar a contaminação pelo novo coronavírus. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é assinado pela deputada Sâmia Bomfim (...) Saiba mais

Autor:

Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/4/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
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Parecer
Chegou à comissão em: 08/07/2020

  • Data:

    03/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1552/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)". Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 635/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1552/2020. ". Inteiro teor

  • Data:

    15/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 686/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei n° 1.552 de 2020, que 'Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).'". Inteiro teor

  • Data:

    02/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1385/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n. 3.034, de 2020 ao Projeto de Lei n. 1.552, de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    03/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). Inteiro teor

  • Data:

    03/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    03/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1392/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1552/2020 ao Projeto de Lei nº 603/2020. ". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 635/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1552/2020.
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). Inteiro teor
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 635/2020.

  • Data:

    03/06/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CSPCCO.
    • Encaminhado à CMULHER.
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/2020.

  • Data:

    04/06/2020

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.

  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1487/2020, pelas Deputadaas Alice Portugal (PCdoB-BA) e outros, que: "Requer a co-autoria do Projeto de Lei n. 1.552/2020. ". Inteiro teor

  • Data:

    15/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1554/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requeiro a V. Exa, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1552/2020". Inteiro teor

  • Data:

    24/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.554/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 1.487/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    08/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). Inteiro teor

  • Data:

    09/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1803/2020, pelos Deputados Eli Borges (SOLIDARI/TO) e Paulo Pereira da Silva SOLIDARI, que "Solicito a retirada de proposição em tramitação ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1805/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Requer a retirada do PL 1552 de 2020 da Ordem do Dia". Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento nº 1803/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 9 apresentada ao PL 1552/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

  • Data:

    09/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSD, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Filipe Barros (PSL-PR).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13 e 18; e constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 4, 7, 14, 16, 17 e 19. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Retirado o DTQ 1: Patriotas: destaque de bancada para votação da Emenda de Plenário nº 16. (161, II)
    • Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.552, de 2020. (161, II)
    • Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
    • Votação do DTQ 3: Bloco PP: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.552, de 2020. (161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA).
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.552-A/2020).

  • Data:

    09/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). Inteiro teor

  • Data:

    10/07/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.

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