Projeto de Lei PL 1547/2020

Apensado ao PL 993/2020

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Ementa ?

Determina a assistência financeira temporária ao trabalhador doméstico, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que trata do Programa de Seguro-Desemprego, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, durante o período de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.

Autor

Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

Situação

Apensado ao PL 993/2020

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1547/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Determina a assistência financeira temporária ao trabalhador doméstico, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que trata do Programa de Seguro-Desemprego, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, durante o período de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional. ". Inteiro teor

  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-993/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-993/2020
    • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-993/2020
    • Recebimento pela CTASP.

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