Projeto de Lei PL 1537/2020 PL 1537/2020

e seus apensados

Apensado ao PL 1036/2020

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Ementa ?

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.

Autor

Margarida Salomão (PT-MG)

Situação

Apensado ao PL 1036/2020

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1537/2020, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional". Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-1036/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 751 Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1036/2020
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    01/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado

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