Projeto de Lei

PL 1524/2020

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Ementa ?

Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do coronavírus (covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa.

Autor

Carlos Chiodini (MDB-SC)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Carlos Chiodini (MDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/04/2020
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1524/2020, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do coronavírus (covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa". Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 179. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2625/2020, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1524/2020". Inteiro teor
  • Data:

    27/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Retirado o PL 1524/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 2625/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    03/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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