Projeto de Lei PL 1502/2020

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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1502/20 estabelece que a recontratação do empregado dispensado durante o estado de calamidade pública no Brasil, em razão da pandemia de Covid-19, não caracteriza a continuidade do contrato anterior. O texto refere-se às readmissões ocorridas até 30 dias após o fim (...) Saiba mais

Autor

Coronel Tadeu (PSL-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Coronel Tadeu (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/4/2020
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 10/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1502/2020, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública". Inteiro teor

  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2952/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3078/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3173/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3277/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3282/2020. Inteiro teor

  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1016. Inteiro teor

  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2952/2020, PL-3078/2020, PL-3173/2020, PL-3277/2020, PL-3282/2020 apensadas.

  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  • Data:

    30/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão

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